Nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 12º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas atuais redações, informa-se da realização da sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Cacém e São Marcos, que se realiza no dia 09 de março de 2023 às 20h00, nas antigas instalações da Melka, Avenida Dr. Miguel Freire da Cruz - Cacém, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto 1: - Apreciar e votar a ata de Assembleia de Freguesia n.º 5/2022;
Ponto 2: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Contrato Interadministrativo de colaboração entre o Município de Sintra e a União de Freguesias para atribuição de apoio no âmbito da Ação Social;
Ponto 3: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Contrato Interadministrativo de delegação de competências para Gestão e Conservação de Espaços Públicos, entre a Câmara Municipal de Sintra e a União das Freguesias do Cacém e São Marcos;
Ponto 4: - Autorizar, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os Contratos Interadministrativos de delegação de competências para a Gestão, Conservação e Manutenção de Equipamentos referentes ao Centro Lúdico, Cultural e Desportivo Carlos Paredes e ao Parque Urbano Linear da Bela Vista, entre a Câmara Municipal de Sintra e União das Freguesias do Cacém e São Marcos;
Ponto 5: - Aprovar, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o mapa de "Demonstração do desempenho orçamental" - Incorporação do Saldo de Gerência de 2022 e a 1ª Revisão Orçamental de 2023.
Cacém e São Marcos, 28 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Cacém e São Marcos
Vítor Mendes
Nota: Dando cumprimento ao disposto no artigo 32º do Regimento de Assembleia de Freguesia, haverá um período reservado à intervenção do público, que deverá obedecer a prévia inscrição através do e-mail presidente.assembleia@uf-cacemsmarcos.pt, até às 13h00 do dia 08 de março de 2023, com indicação do nome, contacto telefónico, e-mail e assunto a abordar, podendo optar pela inscrição presencial no dia da sessão, preenchendo em formulário a sua inscrição com os termos identificados anteriormente.
