ESCLARECIMENTOS


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O que é o Orçamento Participativo (OP)?

O Orçamento Participativo é um importante mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos públicos

Qual é o OBJETIVO?

Através do OP pretende-se dar a todos os cidadãos (maiores de 18 anos, recenseados na UFCSM) o poder efetivo, em igualdade de condições, de contribuir para o desenvolvimento da Freguesia, apresentando propostas que considerem prioritárias, do interesse geral e que estejam inseridas e contextualizadas nas diferentes áreas de competência da Junta de Freguesia.

  1. Intervenção Social e Saúde;
  2. Participação e Cidadania;
  3. Educação;
  4. Obras, Espaço Público, Licenciamento e Fiscalização;
  5. Espaços Verdes;
  6. Habitação;
  7. Imagem, Comunicação e Informação;
  8. Higiene Urbana;
  9. Segurança e Proteção Civil;
  10. Mobilidade e Transportes;
  11. Economia e Emprego;
  12. Juventude e Desporto;
  13. Cultura

Qual o VALOR DESTINADO AO OP?

Foi disponibilizado do Orçamento Anual para 2019, o valor de €10.000,00 (dez mil euros) para a execução das propostas aprovadas.

Quem pode apresentar propostas no OP?

Podem apresentar propostas os cidadãos maiores de 18 anos recenseados na UFCSM.

Como apresentar uma proposta?

As propostas podem ser apresentadas através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que é disponibilizado pela UFCSM, nos vários polos de atendimento, nas Sessões de Esclarecimento do OP e online, através do site www.uf-cacemsmarcos.pt.
Para ser considerada elegível, a proposta deve respeitar o estipulado no Regulamento do OP-UFCSM.

O que significa fase de Apreciação de Propostas?

Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento aprecia as mesmas e, de entre todas, seleciona as que obedecem aos seguintes critérios, estipulados no Regulamento do OP-UFCSM 2019. 

A decisão de não aceitação de proposta para transformação em projeto, será devidamente justificada e comunicadas ao(s) cidadão(s) proponente(s).


Como decorre a votação e como posso votar?

Podem votar no Orçamento Participativo da União das Freguesias de Cacém e São Marcos todos os cidadãos eleitores mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade e Cartão de Eleitor.

Os membros do Executivo, Assembleia, Comissão de Acompanhamento e Funcionários da União das Freguesias de Cacém e São Marcos, estão impedidos de votar no Orçamento Participativo, da União das Freguesias de Cacém e São Marcos

A votação nos projetos do OP-UFCSM 2019 decorre de 9 de julho a 13 de setembro. 

A votação dos projetos será feita presencialmente,

Polo Centro Carlos Paredes(São Marcos) - 09 de julho a 27 julho (2ª a Sábado)

Polo Casal Cotão – 29 de julho a 23 de agosto (2ª a 6ª feira)

Sede da União de Freguesias Cacém São Marcos – 26 de agosto a 13 de setembro (2ª a 6ª feira)

Horário das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 16:30

Cada cidadão só pode votar uma única vez, em:

A) 3(três) projetos distintos, caso o número de projetos a votação seja superior a 5(cinco);
B) 2(dois) projetos distintos, se o número de projetos for entre 3 e 5 inclusive;
C) 1(um) projeto, se o número de projetos for inferior a 3(três);

Serão considerados nulos os votos que não cumpram o definido nas alíneas anteriores.



Como posso obter esclarecimentos adicionais sobre o OP?

Pode obter informações adicionais e esclarecer dúvidas através do mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  ou através dos contactos oficiais da UFCSM.

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