Licenciamentos


Registo de Canídeos


Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio, conforme estipula o artigo 2.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica, são obrigados a proceder ao seu registo na sede da junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem que ser requerida na junta de freguesia aquando do registo do animal, devendo ser renovada todos os anos. A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, à respectiva junta de freguesia. A transferência do titular do registo é efetuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor. Documentos necessários para efectuar o registo e licenciamento: 

Cão de companhia: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) comprovada pela etiqueta com o número de identificação (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003). 

Cão de Caça: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) comprovada pela etiqueta com o número de identificação (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003). 

Cão potencialmente perigoso: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) comprovada pela etiqueta com o número de identificação (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003); Comprovativo do pagamento de seguro de responsabilidade civil, não inferior a € 50.000,00 €, conforme estipula o n.º 3 da Portaria 585/2004, de 29 de Maio; Registo criminal; Declaração esterilização ou castração. 

Documentos: 

Alteração de Morada de Canídeos 

Declaração Fins Diversos - Canídeos 

Declaração de Transferência de Propriedade de Canídeos 

Declaração de Guarda de Bens - Canídeos